Apresentamos um projeto de lei que propõe a isenção do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) para pessoas de baixa renda que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: uso do imóvel como moradia própria, não possuir outro imóvel e valor do bem não superior a R$ 350 mil. O projeto está em análise na ALESC.
